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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Neste item encontram-se os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), contendo informações sobre a Execução Orçamentária (Bimestral) e da Gestão fiscal (Quadrimestral), além do relatório das receitas tributárias e de impostos conforme artigo 162 da Constituição Federal. (Obs: As Câmaras Municipais possuem somente o relatório da Gestão Fiscal - Quadro de Pessoal).

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Artigos 162 da Constituição Federal

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Dezembro

1° Bimestre - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Art. 48, caput, da LC 101/2000).
RREO ANEXO I BALANCO ORCAMENTARIO
RREO ANEXO II FUNCAO E SUBFUNCAO
RREO ANEXO III RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RREO ANEXO IV RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS (RPPS)
RREO ANEXO VI RESULTADO NOMINAL PRIMARIO
RREO ANEXO VII RESTOS A PAGAR
RREO ANEXO VIII RECEITAS DESPESAS MDE
RREO ANEXO XI ALIENACAO ATIVOS
RREO ANEXO XII RECEITAS DESPESAS SAUDE
RREO ANEXO XIV DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO
2° Bimestre - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Art. 48, caput, da LC 101/2000).
RREO ANEXO I BALANCO ORCAMENTARIO
RREO ANEXO II FUNCAO E SUBFUNCAO
RREO ANEXO III RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RREO ANEXO IV RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS (RPPS)
RREO ANEXO VI RESULTADO NOMINAL PRIMARIO
RREO ANEXO VII RESTOS A PAGAR
RREO ANEXO VIII RECEITAS DESPESAS MDE
RREO ANEXO XI ALIENACAO ATIVOS
RREO ANEXO XII RECEITAS DESPESAS SAUDE
RREO ANEXO XIV DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO

1° Quadrimestre - RGF - Relatório da Gestão Fiscal (Art. 48, caput, da LC 101/2000).
RGF ANEXO I GASTOS COM PESSOAL MODELO AUDESP
RGF ANEXO I GASTOS COM PESSOAL MODELO STN
RGF ANEXO II DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
RGF ANEXO III GARANTIA E CONTRAGARANTIA DE VALORES
RGF ANEXO IV OPERACOES DE CREDITO
RGF ANEXO V DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR
RGF ANEXO VI DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO