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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Neste item encontram-se os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), contendo informações sobre a Execução Orçamentária (Bimestral) e da Gestão fiscal (Quadrimestral), além do relatório das receitas tributárias e de impostos conforme artigo 162 da Constituição Federal. (Obs: As Câmaras Municipais possuem somente o relatório da Gestão Fiscal - Quadro de Pessoal).

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